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(pt) Nova lei do aborto em Espanha: retrocesso civilizacional

Date Wed, 08 Jan 2014 13:39:02 +0200


aborto ---- (Por questões ideológicas e de manutenção do poder, por parte dos sectores mais reaccionários de ambos os países, os governos português e espanhol pretendem através da alteração da legislação laboral, de segurança, dos direitos civis e humanos, da lei do aborto, etc. fazer pender ainda mais para o seu lado a correlação de forças na sociedade. Em Portugal têm sido as alterações à legislação laboral, à abolição de feriados, aos cortes, ao aumento do horário de trabalho. Em Espanha, nas últimas semanas o governo aprovou leis que significam um autêntico retrocesso civilizacional (como é a lei da segurança pública, com penas pesadas para actos normais de protesto) ou a aprovação do anteprojecto da nova lei do aborto, como sublinha a CGT anarco-sindicalista num comunicado recente que publicamos um pouco mais abaixo. São sinais de um tempo que, de um lado e outro da fronteira, cada vez mais nos convoca para a luta conjunta.)

*********

A reforma da lei do aborto do ministro da justiça Gallardón elimina o direito conquistado pelas mulheres de abortarem no sistema de saúde público nas primeiras 14 semanas e tornará, ao nível prático, impossível abortar em Espanha. Na situação da actual crise económica, especialmente entre as mulheres, a nova lei provocará abortos clandestinos e por isso aumentará o risco da morte de mulheres.

Em defesa do direito da mulher a decidir sobre o seu corpo e a sua maternidade

Na sexta feira, dia 20 de dezembro de 2013, o Conselho de Ministros aprovou o anteprojecto de reforma da lei do aborto proposto pelo ministro da justiça, Alberto Ruiz-Gallardón, obedecendo às determinações da Conferência Episcopal da Igreja Católica e abolindo o direito das mulheres a decidirem sobre a interrupção da sua gravidez.

Depois do processo legal e do debate parlamentar, a Lei entrará em vigor no prazo de um ano. Desde a CGT continuaremos a lutar lado a lado com as plataformas feministas, movimentos colectivos, assembleias de mulheres... para que o atentado reaccionário que esta reforma supõe não chegue a ser levado à prática, continuaremos a lutar contra este abuso de poder, contra esta ditadura parlamentar, contra esta submissão da sociedade civil a uma igreja transtornada e a um governo retrógrado.

O nome desta nova lei não é gratuito. A Lei Orgânica de Protecção da Vida do Concebido e dos Direitos da Mulher Grávida, como o seu nome indica, coloca à frente os direitos do feto aos da mulher e representa o maior atentado contra a dignidade das mulheres, contra a sua luta pela igualdade, dos últimos trinta anos, ao negar-lhes a sua capacidade de decidir.

Que novidades apresenta esta reforma da lei do aborto?

A primeira é ideológica. A interrupção da gravidez deixa de ser um direito da mulher nas primeiras 14 semanas, como acontecia com a lei anterior de 2010 e volta a ser um delito que se despenaliza apenas em duas situações e com maiores restrições.

As únicas situações são: violação (alegável nas primeiras 12 semanas) e "grave perigo para a vida ou saúde física ou psíquica" da mulher (alegável nas primeiras 22 semanas). Este perigo será determinado por especialistas médicos mas com maiores restrições das que estavam contempladas na Lei de 1985 e com processo mais burocratizado.

A presença de malformações fetais gravíssimas ou doenças do feto não serão motivo legal de aborto, ainda que o seja o efeito psicológico que isso provoque na grávida. Quem determinará esse efeito psicológico? Este suposto efeito psicológico poderá ser alegado, mas através dum procedimento mais exigente, mais complicado e mais demorado do que o actual.

Para se avaliar o grave efeito psicológico sobre a mulher será preciso um relatório de dois médicos (antes era um) e alheios à clínica em que teria lugar o aborto, não podendo ser de quem o vá praticar (como na lei actual), nem trabalhe no mesmo centro hospitalar (esta é a novidade).

Amplia-se o prazo de reflexão de três para sete dias para que a mulher seja informada sobre o aborto e as suas consequências e decida abortar.

Volta-se à situação de que as menores de idade com 16-17 anos precisem da permissão da família para poderem abortar. Em caso de litígio, será um tribunal, no prazo de 15 dias, que determina a quem dar a razão.

Ser anteriormente o direito de objecção de consciência era só para o médico que ia praticar o aborto, com esta reforma a objecção de consciência generaliza-se e amplia-se a todas e todos os possíveis profissionais sanitários que participem, colaborem ou cujo trabalho seja necessário para realizar um aborto, como o pessoal administrativo, de segurança, auxiliar, de cirurgia.

O aborto fora destes pressupostos legais é considerado um delito, mas quem se castiga vai ser o profissional médico e não a mulher (até três anos de prisão e até seis de inabilitação profissional, como agora) já que o nosso heróico cavalheiro, paternalista e machista ministro Gallardón, como protector da débil mulher, considera a mulher como sendo menor de idade, considera a mulher como uma vítima do aborto.

Finalmente, esta concepção da lei do aborto torna desnecessários, acaba com todas as medidas e políticas sociais, como a educação sexual e afectiva, o fomento do acesso aos métodos anticonceptivos, so programas de planificação familiar, de formação para a juventude.

Desde a CGT consideramos que sem respeito pelos direitos da mulher, gera-se uma violência institucional que se generaliza por toda a sociedade e que coloca a mulher numa situação de inferioridade, submissão e desigualdade que perpetuarão o patriarcado e a violência machista.

ABORTAR É UM DIREITO, NÃO UMA OBRIGAÇÃO!

NÓS PARIMOS, NÓS DECIDIMOS!

PELO ABORTO LIVRE E GRATUITO!

Secretaria da Mulher. Secretariado Permanente. Comité Confederal da CGT/Espanha)

Aqui: http://www.cgt.org.es/noticias-cgt/comunicados/en-defensa-del-derecho-decidir-de-la-mujer-sobre-su-cuerpo-y-su-maternidad
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