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(pt) Anarkio.net, Leis regulatórias do Emprego doméstico no Brasil: cipoal de ilusões!

Date Sat, 04 May 2013 14:30:55 +0300


Com a ratificação da Convenção 189 da OIT (2011) que trata dos direitos das trabalhadoras domésticas e a rápida equiparação dessas trabalhadoras via emenda a Constituição aos trabalhadores/as regidos/as pela CLT (2013), tenta o Governo brasileiro vender midiaticamente a ilusão de que os problemas enfrentados por essa categoria econômica estão de prontos solucionados, sobremodo sua cotidiana superexploração. Sabemos nós que o fosso que separa o direito do trabalhador com o respeito à lei no Brasil são abissais e não só para os trabalhadores domésticos, mas para todos que são empregados.----O calvário dos trabalhadores qualificados e com formação superior ao percorrer os tortuosos e inseguros caminhos da Justiça Federal do Trabalho na busca da reparação de direitos não observados pelos empregadores bem demonstra o quão ficcional é o chamado Estado Democrático e Direito na proteção efetiva dos que trabalham.

As ações trabalhistas movidas por profissionais qualificados tem se avolumado e muitas tem já mais de 20 anos de espera por solução, tempo suficiente para empreendedores e seus respectivos patrimônios se evaporarem. É nossa opinião que a Justiça do Trabalho, funciona tão somente com anteparo as demandas laborais, sendo totalmente dispensável nas relações capital x trabalho, pois ilude-se os que trabalho com virtuais e sempre insubsistentes reparos a direitos virtuais. O Governo para citarmos alguns exemplos e para diferenciarmos a realidade da demagogia estatal, não esclarece ou informa via meios de comunicação social como irá ou o que irá fazer para aumentar os níveis de escolaridade dos possíveis 10 milhões de operários domésticos existentes no Brasil. (Os números do trabalho doméstico talvez sejam os mais incertos e inseguros do mercado de trabalho, obvio junto com os trabalhadores do mercado informal e esses agregados os milhões de desempregados que o Brasil ainda mantém como exército de mão-de-obra). Os trabalhadores: informais, desempregados , rurais e domésticos são em regra os que menor escolaridade possuem no Brasil, abandonando em sua grande maioria a escola ainda em tenra idade, para conseguirem para si e para seus familiares o indispensável sustento. No seio do mundo laboral doméstico situa-se alto grau de analfabetismo, o que fragiliza totalmente a relação patrão x empregado, tendo em vista que a trabalhadora torna-se totalmente dependente da vontade do contratante. Também estranhamente não informa o que estará fazendo para acompanhar a efetiva assinatura da Carteira Profissional de Trabalho. Concretamente nesse particular o que se sabe é que no Brasil o número de trabalhadoras domésticas com Carteira assinada ainda é irrelevante, o que continua a atestar o caráter exploratório e escravista desse tipo de trabalho. É nosso entendimento que a adesão formal do Brasil, a Convenção da OIT que regula e estende direitos as trabalhadoras domésticas é mero embuste, que objetiva intensificar a exploração dessa classe, mesclado a possíveis interesses eleitoreiros e de mídia. O que irá possibilitar a mudança dessa situação é a organização desse segmento laboral, sem a necessidade de refletores, como de resto incluso todos os explorados obra preconizada e desejada ao extremo pelos segmentos libertários.

Pietro Anarchista
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