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(pt) [Portugal] Comunicado do Núcleo de Base da Educação da AC-Interpro*

Date Tue, 30 Jan 2007 16:42:31 +0100 (CET)


[*sindicato de base, anti-capitalista e anti-autoritário]

Não se pode dar «cheques em branco». Se quisermos uma
verdadeira negociação com verdadeiros representantes
do grupo profissional, temos primeiro de assegurar que
temos um controlo total sobre as negociações. Os
negociadores devem ser eleitos em plenário, os
sindicalistas eleitos devem comprometer-se em relação
aos pontos que as assembleias que os elegeram
consideram de princípio, quais os pontos negociáveis e
como, em que sentido devem sê-lo. Caso contrário,
assistimos sempre à mesma tristeza. O epílogo é sempre
o mesmo. A «classe» é «incapaz» de fazer valer as suas
justíssimas razões por culpa de uns dirigentes que se
eternizam e que têm mais preocupação em dar a ilusão
de que são «úteis» aos profissionais que dizem
representar.

O Estatuto da Carreira Docente* (ECD) foi sujeito a um
processo de revisão, tendo o Ministério da Educação
apresentado uma proposta aos sindicatos do sector, em
Maio de 2006. O prazo extremamente curto de discussão,
com os exames e as férias a aproximarem-se, tornou
muito desfavorável uma resposta dos sindicatos. No
entanto, não houve sequer uma tentativa séria e
generalizada de discutir a fundo nas escolas o seu
conteúdo, coisa que só poderia ser feita por
iniciativa dos sindicatos existentes, pois são eles
que têm o direito de convocar tais reuniões, ao abrigo
da lei laboral. Em Setembro/Outubro sucederam-se
manifestações e uma greve, que não vieram colocar em
xeque a posição do Ministério, o qual estava
determinado a ir para a frente, com ou sem a
assinatura dos sindicatos. Sentaram-se estes à mesa
negocial, como bons alunos, embora o documento de
partida não fosse realmente uma base negocial
aceitável. Porém, dado o grande descontentamento dos
docentes, os sindicatos foram pressionados a assumir
posições de princípio comuns e a realizar algumas
manifestações (meramente simbólicas) unitárias.
Autoritariamente, em Dezembro de 2006, o governo
aprovou sozinho o novo ECD, sem que nenhum dos 14
sindicatos do sector aceitasse assiná-lo. Este foi
publicado em Janeiro de 2007.

Face à recusa da TOTALIDADE dos sindicatos em
subscrever o ECD, não havendo acordo negocial, a luta
deveria continuar e até aprofundar-se após a sua
promulgação. Negociar a sua regulamentação é DAR, DE
MÃO BEIJADA, «razão» aos senhores do governo...
Logicamente, eles dirão: "o ECD afinal, não era assim
tão mau, a prova é que os sindicatos estão sentados a
negociar a sua regulamentação"!

(*) Neste ECD, instaura-se a categoria de «professor
titular» contingentada, isto é, apenas 30% dos
docentes dum estabelecimento podem aceder a esta. A
avaliação do desempenho do docente vai incluir
parâmetros como as taxas de sucesso ou insucesso dos
alunos: ninguém quererá ensinar turmas com fracos
resultados, em geral, alunos carenciados. As piores
escolas serão desertadas pelos professores com maior
ambição: vai aumentar o fosso entre «boas» e «más»
escolas. Em termos gerais, este ECD, ao aumentar a
desigualdade, as injustiças e a frustração, não vai
contribuir em nada para o melhor desempenho dos
docentes.

www.acinterpro.org
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