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(pt) [Portugal] AC-Interpro*: Plataforma Reivindicativa Geral

Date Sun, 1 Oct 2006 13:00:40 +0200 (CEST)


[*AC-Interpro: sindicato de base, anti-autoritário e anti-capitalista]

Proposta aprovada na AGS de 16 de Setembro, em Lisboa.

PLATAFORMA REIVINDICATIVA GERAL
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERPROFISSIONAL

As condições de vida das classes laboriosas agravam-se com o desemprego de
milhares de pessoas atingindo os sectores mais fracos da sociedade, os
idosos, as mulheres, os jovens, os pobres, os desempregados, os
imigrantes, os sem abrigo, etc....
Em mais de 30 anos de regime de democracia política, o capital e os
governos que o representam têm levado a cabo uma política sistemática de
redução de direitos dos trabalhadores e do povo.
Cada vez que entra em funções um governo, as leis laborais são alteradas
contra os trabalhadores, as condições nos sectores da saúde, da educação,
da cultura, da justiça, degradam-se, enquanto as rendas, os impostos e
taxas e o custo de vida em geral, aumentam.
Cada vez mais é patente o aumento da repressão e da exploração da
mão-de-obra assalariada nas empresas por parte dos patrões.
Cada vez mais se vêm empresas a fechar porque os patrões fraudulentamente
as lançam na falência. Depois, abrem outras, com outros ou com os mesmos
trabalhadores, mas com contratos a prazo ou deslocam-nas para outros
países onde a mão-de-obra é (ainda) mais barata.
Face a este estado de coisas, os trabalhadores e trabalhadoras não se
podem comover com a "crise" que grassa nas empresas e no país e devem
lutar pelos seus direitos, fazendo cadernos reivindicativos nas empresas,
por aumentos de salário igualitários, por melhores condições de vida e de
trabalho e pela prevenção, segurança, saúde e higiene no trabalho. Devem
os trabalhadores obrigar as empresas a investir na segurança do trabalho.
Apesar de existir uma democracia formal e liberdade de expressão, os
trabalhadores não têm qualquer poder de decisão em relação ao que
produzem, como o produzem e para que o produzem. Na sociedade globalizada
contemporânea, a democracia económica é inexistente, como sempre foi. Para
uma verdadeira transformação social, que acabe, de uma vez por todas, com
os graves problemas que afectam os trabalhadores é necessário que estes se
organizem por si próprios e se tornem os actores reais, através da
autogestão, da cooperação e da federação livre, na sociedade onde vivem.
Entendemos portanto, que muitas medidas preconizadas no presente caderno
reivindicativo geral, não poderão ser totalmente alcançadas enquanto
prevalecer esta ordem económica, social e política. Os trabalhadores devem
lutar por uma nova sociedade, sem classes, sem opressão, em liberdade,
igualdade e solidariedade.
Esta plataforma é, sobretudo, um conjunto de orientações generalistas,
que deverão ser adaptadas e aprofundadas para cada ramo de actividade
pelos trabalhadores respectivos.

PROPOSTAS REIVINDICATIVAS GERAIS DA AC-INTERPRO

-Aumento geral mensal igualitário (não percentual).
Os aumentos por percentagem, longe de diminuírem o fosso entre diversas
categorias profissionais, vão sempre aumentá-lo. Isto contraria a nossa
aspiração básica por maior igualdade e justiça.
Com efeito, um operário fabril e sua família, por exemplo, têm as mesmas
necessidades humanas básicas que um engenheiro e família respectiva.
Se houver um aumento de percentagem igual entre as diferentes categorias
profissionais, o aumento vai corresponder a algo insignificante, em termos
de benefício real, para o poder de compra nas classes salariais mais
baixas. Se o aumento for idêntico, a tendência será no sentido de
diminuição do leque salarial, cujo alargamento causa muita injustiça
social, além de potenciar as clivagens e falta de solidariedade entre
membros da classe trabalhadora.

-Semana de 30 horas de trabalho
O trabalho é algo que escasseia nas nossas sociedades, porque essa
escassez favorece a classe que detém os instrumentos de produção. Os
capitalistas podem baixar o peço do trabalho, logo maximizar os lucros,
quanto maior for o exército de reserva de desempregados.
A sociedade pode beneficiar no seu conjunto com uma tal redução das horas
de trabalho, sem que realmente diminua o bem-estar geral, permitindo assim
que os trabalhadores consagrem uma parte mais substancial do seu tempo a
tarefas muito importantes, mas que tendem a ser desvalorizadas nesta
sociedade. O cuidar da família, a educação dos filhos, o convívio e a
formação serão mais fáceis numa sociedade que não viva "para o trabalho"
mas sim "do trabalho".

- Jubilação aos 50 anos de idade para a generalidade das profissões
- Jubilação aos 45 anos para profissões de grande desgaste.
As pessoas não devem viver para o trabalho, mas devem trabalhar para
contribuir com a sua quota-parte de esforço para a sociedade, da qual
beneficiam.
Os trabalhadores, em geral, deverão ter oportunidade de usufruir de algum
tempo de vida, dedicando-se a outras actividades e lazeres, ainda quando
gozam de alguma saúde.
Com o actual sistema, o trabalhador é obrigado a trabalhar até à exaustão
completa, sendo impossível, na maior parte dos casos, que ao fim de
quarenta longos anos de trabalho, ainda lhe reste alguma saúde.
É espremer o trabalhador como um limão, deitando-o para o lixo como uma
casca, quando já não pode dar mais sumo.
O sistema actual é profundamente irracional, além de injusto, pois há
trabalhadores que não se importariam de auferir uma pensão de reforma
mais modesta, se tivessem possibilidade de se retirar, sem serem penalizados.
O sistema actual nega a possibilidade de um trabalhador, que descontou
durante 30 anos para a Segurança Social, se retirar com a pensão de
reforma proporcional aos descontos, sem penalização.
Os que trabalham em profissões de elevado desgaste, tanto em termos de
saúde física, como psíquica (o aumento de doenças profissionais do foro
psíquico, é muito acentuado, embora esse facto seja ocultado), têm o
direito de ir mais cedo para a reforma, pois realmente desgastaram o corpo
e a mente em tarefas úteis à sociedade e como tal devem ter o justo
reconhecimento.

- Não ao desemprego.
É particularmente cruel ver trabalhadores sem forças a arrastarem-se nos
locais de trabalho, enquanto uma geração de jovens é mantida
artificialmente fora dos empregos, com incomparáveis perdas sociais
gerais.
Com efeito, os jovens são castigados apenas por serem jovens, não lhes
servindo de grande coisa a formação obtida (há cada vez mais jovens
desempregados ou em emprego precário com licenciatura). As famílias
são obrigadas a sustentar jovens adultos, com todos os inconvenientes
que se podem imaginar. A sociedade em geral está a perder a qualificação
desses jovens, pois eles ao ficarem confinados no desemprego ou em
empregos que não têm que ver com a sua formação, não estão a aplicar o seu
potencial criativo em nada, na generalidade dos casos.

-Não à precariedade social e laboral.
A precariedade laboral é também social. O indivíduo que fica confinado a
uma situação de procura permanente de um novo posto de trabalho, sem que
esse posto corresponda a qualquer vocação, mas apenas visando a obtenção
de um parco ordenado, não apenas é super explorado, não apenas lhes são
negados os direitos mais básicos, como -ainda por cima - fica com a vida
desestruturada em vários planos, dos ritmos de vida aos afectos,
relacionamentos sociais etc.
A precariedade é uma arma, colocada à disposição do patronato pelo
governo, que permite assim que a classe patronal coloque os trabalhadores
face a uma chantagem permanente.
Em cada dez contratos novos que se celebram neste país, nove são precários.
Há, além disso, uma série de trabalhadores, que na verdade são
trabalhadores assalariados, mas com ainda menos direitos, pois vendem a
sua força de trabalho mediante "contrato de prestação de serviços"
(sistema do "recibo verde"). Isto permite que o patrão os despeça sem
qualquer custo ou incómodo, que lhes pague muito abaixo da tabela salarial
para o sector, pagando como indiferenciado um trabalho especializado, etc.
Dar combate a situações de precariedade implica uma estratégia conjunta
dos que estão nessas situações, procurando sempre fornecer os meios para
os trabalhadores nessas circunstâncias se poderem defender do arbítrio
patronal. Teremos um consultório jurídico, para os nossos associados, além
de editarmos brochuras com esclarecimentos sobre legislação e com exemplos
práticos e de como nos defendermos de situações ilegais.

-Segurança social e saúde ao serviço do trabalho
Um dos pilares de uma sociedade democrática moderna é a solidariedade
social, inter gerações.
Esta não pode ser confundida com uma função "caritativa". Trata-se do
reconhecimento de que as pessoas têm necessidades como pessoas, que
não são meros produtores/consumidores que servem enquanto for possível
explorá-los e depois simplesmente descartáveis. Além disso, a pensão de
reforma corresponde a uma parte do salário do trabalhador que lhe é
retida, mas não retirada, pois ele ganha o direito a receber um
determinado quantitativo de pensão, em função do tempo que descontou para
a Segurança Social.
A destruição deste sistema, baseado na contribuição constante e colectiva
dos assalariados para uma "caixa comum" da Segurança Social, não pode ser
encarada como outra coisa senão como um roubo, planificado e executado
friamente pelos que, abusivamente desde os postos de comando do Estado, se
foram servindo dos dinheiros que não lhes pertenciam.
Nas reformas por capitalização, que eles pretendem introduzir agora como
regime obrigatório, fica a parte respeitante à contribuição da Segurança
Social reduzida a um mínimo. Trata-se de um roubo do salário diferido que
representam os descontos para a referida segurança social, além de ser um
logro, visto que amarra os trabalhadores à economia especulativa, de
«casino».
Em vários países, como nos EUA ou no Japão, os fundos de pensões dos
trabalhadores, além de serem fonte de financiamento para a economia
especulativa, estão sujeitos a falência, o que ocorre com alguma
frequência (caso ENRON, o mais conhecido), deixando os pensionistas na
miséria.
Por isso, defendemos um sistema de segurança social baseado na
solidariedade entre trabalhadores de várias gerações, com uma contribuição
significativamente maior do patronato, além de que os próprios mecanismos
da Segurança Social devem estar sob controlo das organizações sindicais
dos respectivos ramos de actividade, pois os trabalhadores não podem
tolerar mais as mentiras e a gestão danosa que é feita do dinheiro DELES,
dos seus salários diferidos, abusivamente apropriados pelo Estado.
O sistema de saúde instituído não satisfaz os utentes e é dos mais caros
«per capita» de toda a União Europeia. É portanto evidente que o sistema é
gerido como um todo, de maneira danosa, pelos próprios agentes do Estado,
propiciando sumarentos lucros a empresas de saúde, consórcios capitalistas
formados por bancos, seguradoras e capitalistas diversos, incluindo uma
casta de médicos patrões de clínicas, laboratórios de análises, etc.
Nós não estamos interessados numa gestão privatizada, nem numa gestão
estatal burocrática, mas -pelo contrário - numa autogestão dos sistemas de
saúde, com participação efectiva dos trabalhadores do sector e dos utentes
organizados.

-Sistema público de educação gratuito, do jardim-de-infância à universidade.
As oportunidades na educação não deveriam depender de se ter nascido num
«berço de oiro» ou, pelo contrário, «numa cabana». Mas tal é o afã de
lucro, que os capitalistas actuais, apoiados em governos totalmente
subservientes aos seus desígnios, querem usar a educação como mais uma
fonte de lucro fácil. Para tal, exploram duplamente os trabalhadores:
- Os que trabalham nos colégios privados, sujeitos mais que os outros à
precariedade, com o cortejo de entorses à lei do trabalho, incluindo as
horas extraordinárias não pagas, os abusos na atribuição de funções, a
utilização abusiva de «recibos verdes».
- Os que, com dificuldade, desviam parte substancial dos seus ordenados
para pagar propinas nos ditos colégios.
Os patrões do ensino privado não estão satisfeitos e querem sempre mais.
Vão ao encontro dos seus desejos, as machadadas que o Ministério da
Educação vai dando no Ensino Público. Estamos perante uma ofensiva da
maior gravidade desde que foi instituído, há mais de trinta anos, o
presente regime político: desde a destruição do Estatuto da Carreira
Docente, ao fecho de cerca de um quarto das escolas Básicas do Primeiro
Ciclo (supostamente por falta de meios... que o próprio governo tem
obrigação de fornecer !).
Além de pública e gratuita, defendemos que a educação seja autogerida
pelos trabalhadores da educação, encarregados de educação e estudantes.

-Prevenção, higiene e segurança no trabalho.
As mortes e incapacidades permanentes por acidentes laborais
multiplicam-se, ora escamoteadas ora passadas como se fossem fatalidades
inexoráveis.
Não é assim; os acidentes laborais são devidos às precárias condições de
trabalho, por vezes acrescidas de uma pressão para intensificação das
cadências para além de qualquer consideração humana. No campo da
higiene do trabalho, inspecções corruptas e "médicos" ao serviço da
empresa, mas não dos seus trabalhadores, mantêm as piores condições
laborais num país da Europa ocidental.
Os trabalhadores têm de ter comissões de higiene e segurança no trabalho,
que sejam operacionais e capazes de reivindicar, em coordenação com os
sindicatos do sector, as necessárias melhorias nesses aspectos, tendo
sempre uma palavra a dizer no que toca a modificações dos processos
tecnológicos.
Devem ter em conta, não apenas a saúde e segurança dos trabalhadores,
como também dos utentes e clientes dos produtos e serviços fornecidos
pelas empresas.
Vamos promover a participação de todos os nossos associados nessas
estruturas representativas dos trabalhadores, em todos os locais de
trabalho onde tenhamos influência.
Vamos promover debates públicos a nível geral, com vista a uma tomada de
consciência para a gravidade dos problemas e das graves lacunas que se
observam neste país, sobretudo ao nível de mecanismos preventivos.

-Redução dos impostos sobre o trabalho.
Os impostos sobre o trabalho são profundamente injustos. Em Portugal, é
essencialmente a contribuição de trabalhadores por conta de outrem, os
assalariados, que sustenta três quartos ou mais das receitas do Estado.
Se somarmos ao IRS, os impostos directos (nomeadamente o IVA, igual
para todos independentemente do rendimento), verificamos que -
praticamente - o capital é quase isento de impostos. Ainda assim, vai
fugindo ao seu pagamento, por vários estratagemas, legais ou ilegais, com
o beneplácito dos senhores do governo.
O imposto sobre rendimentos do capital deve representar uma fatia
muitíssimo maior das receitas dos impostos, com a correlativa diminuição
dos impostos sobre o trabalho.
Esta inversão de tendência, além de justa, tem viabilidade, pois os
trabalhadores, tendo mais dinheiro, irão consumir mais e também aforrar /
investir mais. Esses factores serão um bom estímulo à actividade
económica. Esta, tem sido artificialmente deprimida por uma política
restritiva de salários, enquanto o grande capital continua a auferir
lucros astronómicos (vejam-se os resultados da banca em Portugal, nos anos
de 2004 e de 2005).

-Apoio aos trabalhadores imigrantes.
Os imigrantes são super explorados, muitas vezes com a complacência do
Estado, quando não mesmo de outros trabalhadores, que devido ao medo ou a
reflexos nacionalistas, não vêm nos imigrantes trabalhadores como eles.
Para combater a exploração que, além de atingir os próprios imigrantes,
atinge igualmente o conjunto da classe trabalhadora, vamos propor
protocolos de colaboração com as associações de imigrantes em Portugal,
tornando assim viáveis apoios ao nível dos contratos laborais e integrando
esses trabalhadores no nosso sindicato, em igualdade com os restantes
membros, como não poderia deixar de ser, numa verdadeira organização de
trabalhadores.

-Apoio à maternidade, à infância e à família.
As mulheres têm um "emprego" duplo ou triplo, muitas vezes, na nossa
sociedade. Ao emprego generalizado das mulheres, a partir dos anos
sessenta do século passado, não correspondeu a nenhuma libertação, mas
antes a um aprofundar da escravidão.
Elas têm de se multiplicar entre as tarefas do trabalho, do lar e do
cuidado com as crianças e/ou idosos. Sem apoios, muitas delas, quer dos
companheiros, quer de estruturas sociais que deveriam existir e apoiar
devidamente os agregados familiares, elas têm frequentemente que trabalhar
pela sua própria subsistência económica e da família.
São geralmente mais mal remuneradas e têm empregos com menor prestígio
social. Apesar disso, atingem melhores classificações na escolaridade
obrigatória e no secundário e são a maioria dos/as estudantes em muitos
cursos superiores.
A organização de creches e infantários cooperativos, a ajuda mútua entre
membros de uma mesma família ou a organização de redes de entreajuda de
famílias, não apenas para apoio a crianças como a idosos, pode ser
desenvolvida como uma forma salutar, fora dos mecanismos estatais, ou
capitalistas, de suprir essas lacunas.
Os aspectos acima apontados não nos devem, porém, fazer descurar a
reivindicação de abertura de locais públicos para a infância, de lares de
terceira idade, de apoio domiciliário aos idosos, não virados para o
lucro, da responsabilidade das autarquias ou doutras entidades públicas.
Um real subsídio ou abono de família, como complemento efectivo tanto para
menores a cargo, como de idosos com necessidades de assistência ou ainda
de deficientes, deve ser reivindicado, como factor de justiça social
distributiva, além de permitir condições mais satisfatórias quer na
primeira infância, quer ao longo da infância ou adolescência.
Também se deve estimular o cuidar dos idosos na casa de família, solução
muito mais humana, na generalidade dos casos, do que confiná-los em
«lares», desde que essa solução implique os necessários apoios financeiro,
médico e social às famílias, que devem ser nossa reivindicação social.




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