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(pt) [A BATALHA N. 219] TAXAS ?MODERADORAS? NA DOENÇA - O absurdo de mãos dadas com a injustiça

Date Thu, 23 Nov 2006 15:11:04 +0100 (CET)


Com poucas excepções as doenças surgem como um acidente de duração e
gravidade variáveis. Se no que respeita a alimentação, vestuário ou
transportes é possível fazer ajustamento dos gastos em função das
disponibilidades individuais ou familiares, na doença tal não acontece. Os
prejuízos e custos advenientes só são conhecidos a posteriori pelo que o
único regime aplicável para os custear é, como para qualquer acidente, o
seguro. Que no caso particular da doença tem de ser um seguro para todos
os riscos.
E há empresas seguradoras que se dedicam a este ramo de negócio. Mas como
de negócio se trata, e a finalidade principal é gerar lucros para o
empresário, ou os seus custos são superiores aos dos sistemas públicos,
que não visam lucros, ou se o não são é porque a qualidade dos cuidados é
inferior ou a cobertura do risco de doença é apenas parcial. Isto é,
muitas seguradoras não aceitam segurar pessoas em situação de risco
(idosos, portadores de doenças crónicas, hipertensos, diabéticos, etc. )
ou fazem-no a preços muito elevados, incomportáveis para a maioria dos
cidadãos. O serviço público é pago pela totalidade da população segundo os
rendimentos de cada um e pelas empresas e outras fontes de rendimento
público o que assegura um cofinanciamento dos cuidados de quem menos pode
por quem mais pode. A gratuitidade directa dos serviços de saúde são uma
forma de justiça distributiva, um exemplo de solidariedade social. O
Estado funciona como uma mútua que abrange a totalidade da população
Portanto a aplicação de taxas, sejam elas apelidadas de ?moderadoras? ou
de ?utilização?, são formas de contrariar a justiça distributiva e de
reduzir a solidariedade social. São também uma forma de empurrar alguns
estratos populacionais (sociais) para o sector privado. Já que pagam,
fazem um sacrifício suplementar e vão a uma clínica privada que os atende
mais rapidamente, sem ter de aguardar numa lista de espera a sua vez.
Significa isto empurrar as classes médias para fora do hospital público,
que regressa assim ao obsoleto arquétipo de hospital para indigentes.

Como surgiram as taxas ?moderadoras??
As taxas ?moderadoras? foram instituídas a pretexto de descongestionar os
serviços hospitalares de urgência. As razões desta excessiva afluência
eram essencialmente a dificuldade em obter consultas normais ou urgentes
nos Centros de Saúde. Uma amigdalite, uma enxaqueca, uma urticária aguda
ou uma gripe não requerem normalmente hospitalização mas são situações
agudas que necessitam tratamento urgente. Em vez de estruturar
adequadamente os Centros de Saúde para dar resposta a este tipo de
problemas resolveu-se instituir o pagamento duma taxa que era dissuasora
sobretudo para as classes mais desfavorecidas. Com o risco de ser
igualmente dissuasora para grandes urgências médicas e cirúrgicas.
Estas taxas passaram a ser também aplicadas nas consultas normais dos
Centros de Saúde e nas consultas hospitalares, mesmo tratando-se de
doentes enviados ao Hospital pelo médico de família. Passaram a ser também
aplicadas aos exames complementares de diagnóstico (análises,
radiografias, etc.) embora estes exames, tal como as consultas a pedido do
médico de família, não sejam da iniciativa do doente mas sim do médico. A
taxa só poderia ser moderadora se aplicada ao médico e não ao doente. As
taxas ditas moderadoras são um absurdo. São na realidade uma taxa de
utilização, isto é, uma comparticipação directa nos custos do diagnóstico
e tratamento.
A taxa de utilização é a aplicação do princípio do utilizador-pagador numa
situação em que a utilização não decorre do belprazer do utilizador: não
se vai ao hospital como ao cinema ou ao estádio de futebol. Visa também
introduzir a falsa ideia de que cada qual deve pagar para ter os ?seus?
cuidados de saúde, quando cada um de nós deve pagar para que ?todos?
tenham cuidados de saúde. Esse é, de resto o espírito (e a letra) da
Constituição ao determinar a sua gratuitidade tendencial. A designação de
taxas ?moderadoras? procurava disfarçar a inconstitucionalidade intrínseca
com o artifício de se tratar de mero factor regulador do fluxo de doentes.
Hoje, além dum brusco e brutal aumento das taxas capciosamente ditas
moderadoras passa-se a aplicar as mesmas taxas ao internamento hospitalar.
Internamento que se faz, não por iniciativa do doente mas por deliberação
médica e em situações mais graves, que não podem ser tratadas em regime
ambulatório. Como uma taxa moderadora aplicada a um doente com apendicite
aguda, perforação gástrica ou fractura exposta é um absurdo arrepiante
principia-se a usar a designação de taxa de utilização à mistura com taxa
moderadora para manter alguma confusão no grande público.
São todas taxas de utilização e todas ferem o preceito constitucional de
gratuitidade tendencial. Todo e qualquer aumento (excepto talvez a
correcção em função e nos estritos limites da inflação) contraria
frontalmente a tendência para a gratuitidade e é obviamente
inconstitucionais. Mas parece que ninguém dá por isso.

L.G.S

P.S. ? Mas que se há-de fazer se os custos de saúde aumentam e a situação
financeira é má? A resposta é que a sociedade terá de pagar esse preço de
maneira global e nunca onerando o doente a quem já bastam as dificuldades
causadas pela doença, a redução de salário durante a baixa e os gastos
extraordinários que em regra acompanham a hospitalização para efeito de
visitas, etc.


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