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(pt) [Portugal] ESTATUTOS DA AC-INTERPRO

Date Sun, 5 Nov 2006 22:44:46 +0100 (CET)


[aprovados a 27/10/06]

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERPROFISSIONAL

Capítulo I: Designação, âmbito, objectivos e sede


Artº 1 ? A Associação de Classe Interprofissional, em sigla AC-Interpro,
também designada por ?Associação? nos presentes estatutos, é uma
associação sindical e sem objectivos lucrativos.

Artº 2 ? O seu âmbito territorial é nacional.

Artº 3 ? Esta Associação organiza trabalhadores da produção, dos serviços
e da administração pública.

Art.º4 ? Como organização que apoia a solidariedade entre os trabalhadores
para além das fronteiras, declara-se disposta a trabalhar com outras
organizações, incluindo a possibilidade de filiação em organizações
internacionais congéneres.

Art.º5 ? Baseia-se na solidariedade e na autogestão das trabalhadoras e
dos trabalhadores. Declara-se independente de partidos, ou de quaisquer
outros grupos de pressão. Rege-se pelos princípios democráticos e
reconhece o direito de tendência no seu seio.

Artº6 ? Tem por objectivos:
- A defesa de trabalhadoras e trabalhadores, dos seus direitos e
aspirações legítimas, em quaisquer sectores laborais e sociais.
- A promoção dos princípios de auto-organização, da ajuda mútua, da
solidariedade de classe, do federalismo, da acção directa e do
sindicalismo revolucionário, recusando um sindicalismo corporativo. -
Lutar pela efectiva liberdade de representação e expressão sindical e
pelas restantes liberdades e direitos, não apenas de assalariados, como da
população em geral.

Artº7 ? A sua sede é, provisoriamente, no Largo Jaime Pereira Roque, nº8,
Parede, podendo ser mudada por deliberação da Assembleia-geral de Sócios
(AGS).


Capítulo II: Associados


Artº8 ? Poderão ser Sócios, com exclusão dos casos mencionados nos Artº9 e
10, as trabalhadoras e os trabalhadores que estejam de acordo com estes
estatutos e que queiram dar a sua contribuição, na medida das suas
possibilidades, para a vida da Associação e participem nas suas
actividades.

Artº9 ? Os Sócios devem ser maiores de dezoito anos ou menores com idade
de catorze anos, pelo menos, desde que tenham, neste último caso, o acordo
explícito dos seus encarregados de educação.

Artº10 ? Não podem ser sócios capitalistas, ou directos colaboradores tais
como gestores de empresas, incluindo quem detenha fracção significativa
-podendo influir na sua gestão do capital de empresas, nem detentores de
cargos de nomeação política do estado, patrões e pessoas com poder
hierárquico, disciplinar sobre os seus subordinados e membros do aparelho
repressivo do estado.

Artº11 ? Podem igualmente ser Sócios desta Associação, além de
trabalhadoras e trabalhadores activas/os, pensionistas, desempregados/as,
trabalhadores/as precários/as e estudantes, pois são considerados membros
da nossa classe, mesmo que não aufiram salário ou outra forma de
remuneração da sua actividade.

Artº12 ? Acolhemos de igual modo pessoas de ambos os sexos e de qualquer
orientação sexual, de todas as etnias, de quaisquer nacionalidades, grupos
religiosos ou culturais, etc. sem tolerar qualquer discriminação no nosso
seio. Além disto, combatemos as discriminações que se verificam na
sociedade, pois os nossos princípios são: unidade, na igualdade e no
respeito.

Artº13 ? A proposta de adesão faz-se mediante ficha preenchida e assinada
pelo candidato, sendo entregue a um membro da Direcção, a um coordenador
de Núcleo de Base ou enviada por correio à sede da Associação. A adesão do
novo Sócio é sujeita a ratificação pela AGS (Assembleia Geral de Sócios)
imediatamente seguinte à recepção da referida proposta. Em caso de não
ratificação, a AGS indicará ao candidato os seus motivos, tendo o
candidato o direito de recorrer da decisão para a próxima AGS Ordinária
que se venha a realizar. Até à ratificação em AGS, o novo Sócio usufrui de
todos os direitos, excepto o de votar em Assembleia-Geral de Sócios ou de
Núcleo ou de se candidatar a eleição.

Artº14 ? A perda voluntária de qualidade de Sócio ou demissão poderá ser
requerida a qualquer momento, por carta dirigida à Direcção, explicitando
a sua intenção de demitir-se, devidamente assinada e tendo liquidado as
quotas em dívida, caso estas existam.
A exclusão apenas pode ocorrer em consequência de factos graves e está
tipificada nos artigos relevantes do Capítulo III, Disciplina.

Artº15 ? Direitos e deveres dos Sócios
1. Todos os Sócios têm iguais direitos e deveres, nomeadamente: o de
eleger e ser eleito para qualquer órgão dos Corpos Gerentes, de levar a
cabo as actividades que foram decididas nas Assembleias da Associação e de
contribuir para a definição das orientações da Associação, a todos os
níveis, dentro dos seus órgãos próprios.
2. A atribuição a determinado Sócio de uma tarefa ou função, seja ela qual
for, pela Assembleia-Geral ou por uma Assembleia de Núcleo de Base da
Associação não confere a esse Sócio qualquer privilégio ou remuneração. 3.
Os mandatos de Corpos Gerentes, quer sejam da Mesa da AGS, da Direcção, do
Conselho Fiscal, ou de Coordenador de Núcleo, ou quaisquer outros que
venham a ser criados, não são cumuláveis, são sempre transitórios e podem
ser suspensos ou retirados pela AGS a qualquer momento, desde que esta
seja convocada estatutariamente e sendo explícitos os pontos da suspensão
ou retirada dos mandatos aos referidos elementos.
4. É dever de todos os Sócios de contribuir com a quota, no montante
decidido anualmente pela AGS Ordinária, excepto em casos de reconhecida
impossibilidade económica, que devem obrigatoriamente ser dados a conhecer
à Direcção. O não pagamento das quotas por tempo superior a um semestre,
sem motivo justificável, é considerado uma falta grave.
5. Todos os sócios que disponibilizarem o seu endereço electrónico poderão
ser contactados exclusivamente por esse meio, nomeadamente nos termos dos
pontos 1 e 9 do artigo 22º. A validação deste meio de contacto fica
dependente de uma resposta ao respectivo endereço de correio electrónico
por parte dos associados, que funcionará como aviso de recepção.



Capítulo III Disciplina


Artº16 ? Podem ser aplicadas aos associados as penas de repreensão, de
suspensão até doze meses e de expulsão.

Artº17 ? Incorrem na pena de repreensão os Sócios que não cumpram os
Estatutos, que não cumpram decisões tomadas em AGS ou Assembleia de
Núcleo, que se recusem a contribuir para as actividades da Associação, que
não paguem a sua quota, sem motivo justificado, por período até seis
meses.

Artº18 ? Incorrem na pena de suspensão até doze meses ou expulsão,
consoante a gravidade da infracção, os Sócios que: a) Reincidam em
infracção citada no artigo anterior; b) Não acatem as decisões e
resoluções da AGS; c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos da
Associação ou dos Sócios.

Artº19 ? Nenhuma sanção será aplicada sem que ao Sócio sejam dadas todas
as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.

Artº20
1. O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares,
que terá a duração máxima de 30 dias, à qual se segue o processo
propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao Sócio de uma nota
de culpa com a descrição completa concreta e especifica dos factos da
acusação.
2. A nota de culpa será sempre reduzida a escrito e feita em duplicado,
sendo esta entregue ao Sócio, que dará recibo do original, ou, sendo
impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com
aviso de recepção.
3. O acusado apresentará a sua defesa, também por escrito, no prazo de
vinte dias a contar da apresentação da nota de culpa ou da data da
recepção do respectivo aviso, podendo requerer as diligências que repute
necessárias à descoberta da verdade e apresentar as testemunhas que
entender, no número máximo de dez.
4. A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de 30 dias a contar da
apresentação da defesa

Artº21
1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção, a qual o poderá
delegar numa comissão de inquérito constituída para o efeito.
2. Da decisão da Direcção cabe recurso para a AGS, que decidirá em última
instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira AGS que
tenha lugar depois da sua interposição.



Capítulo IV Organização e Funcionamento


Artº22 ? Assembleia-geral de Sócios
1. A Assembleia Geral de Sócios (AGS) tem de ser convocada com o mínimo de
antecedência de duas semanas, através de convocatórias escritas aos
Sócios, por via postal ou correio electrónico e por afixação na sede, nas
delegações da Associação e na página da Internet desta, contendo todos os
elementos identificando local, data e hora da reunião, ordem de trabalhos
e propostas sujeitas a discussão na referida Assembleia. A convocação da
AGS compete à Mesa da Assembleia, depois de ouvida a Direcção. Pode também
ser convocada por dez por cento ou por duzentos Sócios em plenitude de
funções.
2. Caso não estejam presentes, no seu início, pelo menos metade dos Sócios
em plenitude de funções, a AGS apenas funcionará em termos deliberativos
em segunda convocatória, meia hora após a primeira convocatória.
3. Apenas podem tomar parte nas decisões da AGS, os Sócios em plenitude de
funções. Quaisquer elementos, sejam Sócios em situação irregular, sejam
Sócios cuja adesão ainda não foi ratificada pela AGS, ou elementos não
Sócios, apenas poderão assistir (sem direito a voto) com o acordo
explícito dos Sócios presentes, em plenitude de funções.
4. A aprovação de uma decisão em AGS é por maioria simples dos Sócios
presentes com direito a voto, exceptuando a alteração de Estatutos (ver
Artº48) ou a extinção da existência da Associação (ver Artº44).
5. Reúne a AGS Ordinária uma vez por ano civil.
A Mesa da AGS organiza os trabalhos da AGS Ordinária, seguindo a Ordem de
Trabalhos presente na convocatória. Para além doutros pontos que possam
ser submetidos à AGS Ordinária, esta tem obrigação e competência exclusiva
para discutir e aprovar ou reprovar os seguintes documentos:
- Relatório de actividade e contas referentes ao ano transacto, da
responsabilidade da Direcção, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
- Plano anual de actividades e o orçamento anual, submetidos pela Direcção
à consideração da AGS Ordinária.
As propostas dos documentos acima referidos devem ser dadas a conhecer com
a antecedência devida pela Direcção e pelo Conselho Fiscal à Mesa da AGS,
a qual tem de os distribuir aos Sócios como apensos à convocatória da AGS
Ordinária respectiva.
6. A AGS Extraordinária tem como função debruçar-se sobre todos os
assuntos que devam ser levados ao conhecimento dos Sócios, nomeadamente os
carecendo de uma decisão ou orientação dos Sócios da Associação. São da
competência da referida Assembleia Extraordinária, quaisquer propostas
submetidas por Sócios em plenitude de funções, exceptuando as matérias da
exclusividade da AGS Ordinária, referidas no ponto anterior (ponto 5 do
Art.º22).
7. Uma proposta à AGS deverá ser enviada em simultâneo com a convocatória,
ou no mínimo, até cinco dias úteis após a data da referida convocatória.
Caso não seja observada tal antecedência mínima, a proposta pode apenas
ser apresentada e votada na AGS a título meramente indicativo e não
vinculativo.
8. Todas as deliberações da AGS deverão ficar registadas em acta,
submetida à aprovação pela Mesa à AGS. A aprovação da acta da Assembleia
será feita no próprio final desta, ou na Assembleia imediatamente
subsequente.
9. Podem Sócios em plenitude de funções, delegar poderes de representação
noutros Sócios, igualmente em plenitude de funções, para uma AGS. Para
tal, devem enviar carta ou correio electrónico à Mesa da AGS,
explicitando: a) nome completo; b) número de Sócio; c) data explícita da
reunião para a qual se conferem poderes de representação; d) o nome do
Sócio em que se delegam estes poderes. Tal delegação não pode servir para
mais do que uma AGS, nem para outros fins.

Artº 23 ? Mesa da AGS
1. A Mesa da AGS é composta por um Presidente e dois Secretários.
2. As suas funções consistem em convocar a AGS, Ordinária e
Extraordinária, seguindo os trâmites destes Estatutos; proporcionar um bom
funcionamento da AGS, criando as condições para que sejam tratados os
diversos pontos da Ordem de Trabalhos, dentro do respeito e compreensão
pelos Sócios; e redigindo o projecto de Acta da Assembleia, sujeitando-o à
aprovação da mesma.
3. É eleita simultaneamente com os restantes Corpos Gerentes e o seu
mandato é de dois anos. Pode ser destituída em AGS, nos termos do Artº15
ponto 3.

Artº24 ? Direcção
1. A Direcção é composta por um Presidente e quatro Vogais.
2. Tem funções executivas. Isto significa que deve auscultar a vontade dos
sócios, recebendo deles os mandatos imperativos e sugestões, para levar a
cabo os objectivos a curto, médio e longo prazo da Associação. Tem o seu
mandato delimitado pelo plano aprovado pela AGS Ordinária e por todas as
outras decisões vinculativas que sejam tomadas por esta e por quaisquer
outras AGS. Deve promover a discussão das orientações no seio da
Associação, assim como viabilizar e prosseguir os planos de actividade e
de luta.
3. A Direcção é eleita em simultâneo com os restantes Corpos Gerentes. O
seu mandato é de dois anos. Pode ser destituída em Assembleia-Geral de
Sócios, nos termos do Artº15, ponto 3.
4. A Direcção pode pedir ajuda temporária ou permanente a um ou vários
Sócios para o desempenho de qualquer tarefa. Também nestes casos fica a
Direcção responsável pela coordenação das tarefas descentralizadas. 5. O
Presidente da Direcção é escolhido na primeira reunião após a eleição. Tem
a função de coordenação geral da Direcção e representa e Associação junto
de quaisquer entidades. Sua responsabilidade enquanto executor das
decisões da AGS é partilhada com os restantes membros da Direcção.
7. O cargo de Tesoureiro é atribuído a um dos Vogais da Direcção, na
primeira reunião logo após a eleição da mesma.
8. O Tesoureiro e o Presidente da Direcção são responsáveis pela
movimentação das contas.

Artº25 ? Conselho Fiscal
1. É formado por um Presidente e dois Vogais.
2. Compete-lhe fiscalizar as contas, elaborar pareceres sobre a
actividade da Associação, assim como sobre os Relatórios Anuais de
Actividades que são submetidos pela Direcção à AGS Ordinária.
3. É eleito em simultâneo com a Direcção e Mesa da AGS e seu mandato tem
igual duração, de dois anos. Pode ser destituída em Assembleia-Geral de
Sócios, nos termos do Artº15, ponto 3.

Artº26 ? Para a tomada de decisões válidas, qualquer Órgão Gerente ? Mesa
da AGS, Direcção, e Conselho Fiscal ? carece do quórum de metade mais um
dos seus membros. As decisões são tomadas por maioria dos elementos em
funções no Órgão respectivo - ou seja, por dois votos no mínimo para a
Mesa da AGS, dois no mínimo para o Conselho Fiscal, três no mínimo para a
Direcção ? tendo os Presidentes da Mesa da AGS, do Conselho Fiscal e da
Direcção, direito a voto de desempate.

Artº27 ? Núcleos de Base, Locais e Sectoriais
1. Para uma acção concreta e quotidiana dos Sócios, estes organizam-se em
núcleos de base, por área geográfica ou por sector de actividade.
2.Um núcleo constituído e funcional deverá ter, pelo menos, três membros
activos, um dos quais eleito Coordenador, segundo o Artº37 dos presentes
Estatutos.
3. O órgão de decisão é a Assembleia de Núcleo de Base, a qual determina
as acções colectivas tomadas por iniciativa do Núcleo, podendo mandatar um
ou vários dos seus membros para realizar tarefas específicas.
4. A Assembleia do Núcleo de Base possui livro de Actas e todas as
deliberações da mesma devem aí ficar registadas. Cabe ao Coordenador a
manutenção do livro de Actas, adjuvado pelos elementos que forem
designados pelas próprias Assembleias, para secretariar as reuniões
respectivas.
5. As actividades dos Núcleos de Base, de âmbito sectorial ou geográfico,
são inteiramente autónomas em todas as questões que se referem ao seu
âmbito de
actividade, salvaguardada a solidariedade do todo nacional em relação às
estruturas locais e vice versa, das estruturas locais em relação à
Associação no seu todo e aos outros núcleos locais.



Capítulo V. Eleições


Art.º28 ? As eleições para os Órgãos Gerentes ao nível nacional são
efectuadas por escrutínio por lista, mediante voto secreto, em dia e data
marcados segundo regulamento eleitoral específico.

Artº29 ? Para acompanhamento de todo o acto eleitoral, uma Comissão
Eleitoral será designada, composta pelo Presidente da Mesa da AGS e, pelo
menos, um delegado por cada lista candidata.

Artº30 ? As listas concorrentes terão a sua composição e seu programa
eleitoral divulgados, em igualdade de circunstâncias, pelos órgãos e meios
próprios da Associação.

Artº31 ? Os votos directos, dobrados em quatro, serão introduzidos nas
urnas, que deverão estar disponíveis na sede da Associação e suas
delegações, no dia das eleições durante, pelo menos, oito horas.

Artº32 ? São admitidos votos por correspondência, devendo estar a lista
dobrada e em sobrescrito fechado, desde que a data do correio anteceda ou
coincida com o dia das eleições.

Artº33 ? Após três dias úteis, em relação à data das eleições, faz-se o
apuramento final dos resultados.

Artº34 ? São eleitos para os Corpos Gerentes os membros das diversas
listas, por ordem de sua posição nas listas candidatas e dos votos
obtidos. Destes votos, deduz-se o número de candidatos eleitos por cada
lista, que será proporcional e arredondado às unidades.

Artº35 ? As listas devem apresentar os candidatos ordenados e podem conter
suplentes, em número igual aos efectivos que se apresentam para os
diversos órgãos. Quando, por qualquer motivo, um eleito deixa de poder
exercer o seu cargo, entra para o respectivo órgão o candidato não eleito
imediatamente seguinte, da mesma lista candidata.

Artº36 ? São obrigatórias novas eleições quando não se consegue ? por
qualquer motivo ? o quórum de dois terços para qualquer Órgão dos Corpos
Gerentes. Neste caso, serão convocadas eleições em processo definido pela
Assembleia-Geral de Sócios, para o Órgão em causa ou para todos os Corpos
Gerentes.

Artº37 ? O Coordenador de Núcleo é eleito por um ano, por voto secreto, em
urna disposta num local acessível, durante pelo menos 4 horas, numa
convocatória distribuída a todos os Sócios do respectivo Núcleo.
A convocatória da eleição é da iniciativa da Direcção da Associação, ou de
três ou mais Sócios do referido Núcleo de Base.


Capítulo VI Finanças


Artº38 ? A Associação tem como receitas as quotas dos seus associados, a
venda de materiais diversos, donativos e as ajudas de outras organizações
sindicais.

Artº39 ? O valor das quotas será determinado todos os anos, pela AGS
Ordinária.

Artº40 ? Os dinheiros e propriedades da Associação são exclusivamente
geridos pelos seus Sócios, quer directamente, pela AGS e Assembleias dos
Núcleos de Base, quer pelos Corpos Gerentes. Nomeadamente, através do
Tesoureiro, as contas e movimentos financeiros são mantidos actualizados.
Qualquer despesa em nome da Associação, terá de ser feita com o explícito
acordo conjunto do Tesoureiro e do Presidente da Direcção, sob pena de
nulidade.

Artº41 ? A execução do orçamento aprovado anualmente na AGS Ordinária é
uma competência delegada a determinados Sócios, quer sejam estes os
elementos da Direcção, quer outros, pela referida AGS, tendo eles que
responder pelo seu cumprimento.

Artº42 ? A Associação não pode ser responsabilizada em termos
patrimoniais, senão por actos que tenha deliberado através dos seus órgãos
próprios.


Capítulo VII Duração, disposições transitórias e modificações estatutárias


Artº43 ? A Associação de Classe Interprofissional é uma associação por
tempo indeterminado.

Art.º44 ? Para a dissolução da Associação será necessária a decisão de AGS
especialmente convocada para o efeito, com três quartos dos votos do total
dos Sócios com direito a voto. O destino a dar ao património será
determinado, na mesma ocasião, pela referida Assembleia-Geral de Sócios.

Artº45 ? Uma AGS especialmente convocada para o efeito, irá aprovar os
Estatutos. Estes, no prazo máximo de dez dias úteis, serão submetidos para
legalização no Ministério do Trabalho.

Artº46 ? Uma Comissão Provisória, eleita na mesma Assembleia referida no
Artº45, composta por seis elementos, terá a incumbência de dar andamento a
todos os assuntos da Associação, quer em relação ao processo de registo,
ou quaisquer outros, durante a fase transitória até à legalização e
instalação dos Órgãos previstos nestes Estatutos.

Artº47 ? A partir da publicação dos Estatutos no Boletim do Ministério do
Trabalho, a Comissão Provisória fica incumbida de organizar as eleições
para os Corpos Gerentes, dentro do prazo limite de 4 meses.

Artº48 ? Qualquer modificação dos Estatutos tem de ser aprovada em AGS
convocada para o efeito por três quartos dos Sócios presentes, com direito
a voto. Tal modificação não carecerá de quaisquer actos notariais ou da
sua publicação no Boletim do Ministério do Trabalho para a sua entrada
imediata em vigor.



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