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(pt) A BATALHA Nº 207: SAÚDE: AS FALÁCIAS GOVERNAMENTAIS

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Date Mon, 22 Nov 2004 19:18:07 +0100 (CET)


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A - I N F O S S e r v i ç o de N o t í c i a s
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Por Luís Garcia e Silva
Há 25 anos, em Setembro de 1979, foi instituído formalmente o Serviço
Nacional de Saúde (SNS), sendo Ministro dos Assuntos Sociais (onde se
integrava então a Secretaria de Estado da Saúde) o socialista António
Arnaut. De quem se pode dizer, sem receio de contradição, que foi o único
ministro da Saúde que tivemos neste país desde o 25 de Abril. Dos outros
titulares quer da pasta de ministro quer da de secretário de Estado, fomos
logrando remendos incoerentes e algumas tentativas de liquidação parcial
do SNS. Mas o ataque sistemático e em grande escala tem vindo a ser
operado pelo actual titular da pasta, que dessa tarefa se tem ocupado
exclusivamente e com notável aplicação.A ideia é entregar o SNS a companhias seguradoras (ou será a uma única?)
que, da intermediação entre Estado e cidadãos, procuram tirar choruda
espórtula. Com prejuízo dos cidadãos – degradados à condição de utentes e
cada vez mais mal servidos – e dos profissionais de saúde, que vêm
assistindo à degradação progressiva das respectivas carreiras e condições
de trabalho.O SNS propunha-se, em conformidade com a Constituição, assegurar
assistência médica a todos os cidadãos, gratuitamente (em sentido directo,
claro, porque todos – quase todos – a pagamos através dos impostos).Na realidade, e pelo que toca à participação na compra de medicamentos,
ficámos sempre muito longe da gratuitidade, com excepção de alguns,
poucos, fármacos.A instauração de taxas moderadoras no acesso aos serviços de urgência,
consultas e meios complementares de diagnóstico foram um primeiro passo
retrógrado que nos apressámos a criticar nas páginas deste jornal (1, 2,
3, 4). As justificações eram, então como agora, falaciosas –
‘racionalização’ do acesso aos serviços de saúde.No que respeita aos exames complementares de diagnóstico o argumento é,
além do mais, absurdo. Porque quem prescreve estes exames são os médicos e
não os doentes, pelo que aplicar uma taxa aos doentes por algo que não é
da sua responsabilidade é simplesmente inconcebível.O mesmo se aplica aos doentes que são enviados às consultas hospitalares
por médicos da área de cuidados primários de saúde. A responsabilidade é
do clinico que solicita a opinião do especialista e é consequentemente
absurdo penalizar o doente por decisão a que é alheio.Por outro lado é igualmente absurdo aplicar taxas moderadoras às
verdadeiras urgências. O papel dissuasor da taxa moderadora em doentes
com, por exemplo, apendicite aguda ou enfarte do miocárdio não é somente
um absurdo – é um crime. Porque o doente pobre, que tem dificuldades em
pagar a taxa (além do táxi) pode ser levado a esperar que as queixas
passem espontaneamente ou com aplicação de remédios caseiros, acabando por
recorrer à urgência quando já é demasiado tarde.O excessivo afluxo às urgências hospitalares, nomeadamente de doentes
considerados ‘não urgentes’, tem uma razão fundamental: a crónica
insuficiência da área dos cuidados primários de saúde. Porque se a demora
na obtenção duma consulta no Centro de Saúde é de semanas ou meses,
situações agudas que não requerem normalmente internamento, como
amigdalites ou urticárias, transformam-se automaticamente em urgências
hospitalares, uma vez que não têm resposta em tempo útil na área adequada.Esta incapacidade de resposta por parte das unidades de cuidados primários
não é de hoje, nem sequer do tempo das ‘Caixas de Previdência’ mas, não
existindo cuidados primários de saúde com carácter público e gratuito ao
longo de séculos, a criação em Lisboa do Hospital de Todos-os-Santos
(substituído pelo Hospital de S. José após o terramoto) criou o hábito de
recorrer ao ‘Banco’ por ser a única instituição permanentemente acessível
e gratuita.A solução – verdadeira e lógica – para o exagerado afluxo de doentes às
urgências e consultas hospitalares está no aumento da capacidade de
resposta dos Centros de Saúde. A satisfação das necessidades ao nível dos
Centros de Saúde é a única resposta legítima para o congestionamento das
urgências e consultas externas hospitalares. A única também que permitiria
racionalizar o funcionamento dos hospitais. Nunca as taxas ditas
moderadoras, que são expediente falaz. absurdo e injusto.
Está agora na forja novo embuste governamental: O do utilizador-pagador.
O pagamento dos cuidados de saúde passaria a ser de acordo com as posses
de cada um. Mas esse é já o pagamento actual. Cada um de nós paga de
acordo com os seus rendimentos, isto é, daqueles que declara ao fisco e
este aceita como verdadeiros. Quem mais ganha mais paga e, frequentemente,
não utiliza em proveito próprio a totalidade ou parte sequer significativa
daquilo que descontou para os cuidados de saúde. Consequentemente, grande
parte do que descontou vai reverter para outros que, descontando menos,
têm igual direito aos mesmos cuidados médicos. O que o governo se propõe
agora é fazer pagar uma segunda vez os cuidados de saúde. O cidadão
pagou-os, mesmo não os utilizando, e passará a pagá-Ios novamente quando
os tiver a utilizar. Temos outra vez uma situação simultaneamente absurda
e injusta.O Serviço Nacional de Saúde é, entre outras coisas, uma Companhia de
Seguros de Saúde estatal. Todos pagamos esse seguro através dos nossos
impostos, quando estamos de boa saúde, para beneficiar dele quando
estivermos doentes. A doença é um risco, em regra impossível de prever.
Podemos gozar de boa saúde, ter uma ou outra doença ligeira ou sofrer de
doença gravíssima. Quando estamos doentes os proventos diminuem e as
despesas aumentam (consultas, medicamentos, análises, dietas, tratamentos
vários, apoio doméstico, etc.). As situações que exigem cuidados
intensivos ou intervenções complexas podem atingir preços que poucos
poderão pagar. O ‘princípio do utilizador-pagador’ é aceitável para a
‘bica’ ou para uma viagem de recreio, que são actos facultativos, da
iniciativa e responsabilidade de cada qual, mas é totalmente desajustado
para os cuidados de saúde. A doença é um acidente, por vezes uma
catástrofe, e não pode ser tratada em pé de igualdade com o bilhete para o
cinema ou o maço de cigarros.Quando se está doente deve receber-se um subsídio de apoio, nunca uma taxa
suplementar por utilizar os serviços de saúde.Conta-se que na China antiga os doentes estabeleciam com o médico uma
avença que iam pagando regularmente enquanto estavam de boa saúde,
cessando tal pagamento logo que adoeciam para o retomar uma vez curados.
Diz-se que isto seria assim porque consideravam dever do médico manter o
cliente em boa saúde e para tal lhe pagavam. Adoecer corresponderia a
falha do médico, donde a cessão do pagamento durante a doença e o seu
reinicio no regresso à saúde. Não creio correcta tal interpretação, dado
que se não pode atribuir ao médico capacidade para prevenir toda e
qualquer doença. Interpretação mais comezinha e lógica é a de maior
dificuldade de pagamento em período de enfermidade. A avença funcionaria
pois como um verdadeiro seguro de saúde. Já há muitos séculos se
compreendeu que o princípio do ‘utilizador-pagador’ é descaroável e
absurdo na área dos cuidados de saúde.
Referências
1 - Aventuras e Desventuras do Ministério da Saúde. A Batalha, n° 124-125,
Maio 1989.2 - Urgências Hospitalares: Taxas Moderadoras. A Batalha, n° 135,
Janº-Março 1992.3 - A Destruição do Serviço Nacional de Saúde. A Batalha, n° 138,
Outº-Dezº 1992.4 - Saúde: Falsos Remédios para Doenças Verdadeiras. A Batalha, n° 175,
Maio-Junho 1999.







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